ICMS-ST parcelamento e prorrogação - Governo do PR edita Decretos 7254/2021 e 7255/2021

Decreto 7254/2021 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=246303&indice=1&totalRegistros=1&dt=8.3.2021.9.10.1.579

Prorrogação, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, do

recolhimento do ICMS-ST, ICMS por antecipação nas compras de importados

para revenda e industrialização (Decreto 442/2015) e Diferencial de Alíquotas

nas aquisições de material de uso/consumo e ativo imobilizado oriundos de

outros estados, todos declarados no DeSTDA.

Decreto 7255/2021 - https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=246304&indice=1&totalRegistros=1&dt=8.3.2021.9.20.58.524

As competências de março de 2021 passam para 30/06/2021, de abril para

30/07/2021 e de maio para 31/08/2021.

Autoriza o parcelamento do ICMS-ST, relativos a fatos geradores ocorridos

até abril de 2021, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os

débitos vencidos após decorrido o prazo para pagamento com redução de

multa que se refere o inciso I do caput do art. 40 da Lei no. 11.580/1996.

O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 30/06/2021, devendo

o pagamento da primeira parcela ser realizado até o primeiro dia útil seguinte

àquele em que o pedido for cadastrado, e as demais parcelas deverão ser pagas

até o último dia útil dos meses subsequentes.

Para os débitos ajuizados, antes de requerer o parcelamento, os contribuintes

deverão providenciar na Procuradoria Geral do Estado o pagamento dos

honorários advocatícios e a prova de oferecimento de bens em garantia ou

fiança suficientes para a liquidação dos débitos

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