- O Governo Federal publicous as Portarias Conjuntas SEPRT/RFB N.º 76 e N.º 77, de 22 de outubro de 2020, que aprovam o novo layout e estabelecem
o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias do eSocial.
- Foi definido que os prazos para os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) se iniciam a partir de junho de 2021, com os grupos
continuando faseados para a sua entrega.
- O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.
As portarias na íntegra estão disponíveis nestes links:
www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-76-de-22-de-outubro-de-2020-284694569
www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-77-de-22-de-outubro-de-2020-284692326