No dia 28/04/2021 foram publicadas duas Medidas Provisórias, que fazem parte do combate aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19: A MP nº 1.045/21 e a MP nº 1.046/21.
Elas são uma reedição das MPs 936/20 e 927/20, que criaram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), programa que permite suspensão de contratos e a redução de jornada e salários dos trabalhadores formais..
Preveem também medidas temporárias, como o teletrabalho, a antecipação das férias, a concessão das férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiar o recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS), entre outras.
A SB&A preparou um resumo com as principais mudanças e regras trazidas pelas referidas MPs, CONFIRA NO ANEXO.
FONTE: http://www.sbadvocacia.com.br/site/?p=9254