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Comunicado: Avanço da Fiscalização da Logística Reversa de Embalagens no Brasil Prezados (as) Associados (as),bom dia! Como é de conhecimento, e temos informado de forma recorrente, os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, já tem suas diretrizes de fiscalização estabelecidas quanto a obrigatoriedade do cumprimento da Logística Reversa de Embalagens. Hoje queremos trazer atualizações sobre outros estados que tem avançado nessas definições. MATO GROSSO: O Ministério Público iniciou a fiscalização questionando as empresas sobre suas ações de logística Reversa. A Secretaria de Meio Ambiente está construindo o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e a regulamentação de logística reversa. Lei do Município de Cuiabá (n.º 6.655/2021) estabelece metas de 50% a partir de jun/2021 (vacância da Lei). AMAZONAS: Decreto 41.863 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e coloca a logística reversa de embalagens em geral em destaque. Em 30/10/2020 foi assinado Termo de Compromisso de Logística Reversa entre eureciclo e Federação das Indústrias do Estado (FIEAM), SEMA e IPAAM trazendo a solução por certificados, lastreados em Notas Fiscais para cumprimento das obrigações de Logística Reversa no estado. MARANHÃO: Lei n° 11.326 - Estabelece a obrigatoriedade da implantação de um sistema de logística reversa para recolhimento, dentre outros produtos, das embalagens pós consumo compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamadas. PERNAMBUCO: Lei 14.236/2010 institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Foi criado um Grupo de Trabalho para criação de Instrução Normativa de Logística Reversa conforme Portaria n.º 084/2020. PARANÁ: Ministério Público vem pressionando as associações / sindicatos para apresentarem uma solução de logística reversa de embalagens. Há um decreto em tramitação regulando a logística reversa e está para ser lançado, até o final do ano, um portal para inclusão do plano e relatório de logística reversa, de forma individual ou coletiva, com os dados de comercialização das empresas em 2020. Lembrando que, em qualquer tempo, qualquer estado pode fiscalizar as empresas, via órgão ambiental ou Ministério Público, mesmo que ainda não haja decreto de diretrizes de fiscalização, visto que a lei é de 2010 e o decreto de isonomia de fiscalização estadual de 2017. |
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A entidade fica à disposição para auxiliar no que for necessário, e prestar assessoria com relação ao tema, junto a certificadora EURECICLO. ACESSE O ARQUIVO ANEXO E VEJA O PANORAMA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL ATUALIZADO - V 10/05/2021 |