05/02/2021
Através do Decreto nº 173/2021, o Refic Covid-19, da Prefeitura de Curitiba, teve prazo de adesão prorrogado até 26 de fevereiro. O programa de refinanciamento permite o pagamento de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos...
03/02/2021
Em 2021 o carnaval está previsto para os dias 13/02 (sábado) a 16/02 (terça-feira). E apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou simplesmente descansar, o carnaval não é considerado feriado nacional.
03/02/2021
Terminou no dia 31 de dezembro de 2020 a majoração da alíquota da Cofins-importação em 1%, instituída pelo art. 2º da Lei 13.670/2018 para incidir sobre importações dos produtos cujas classificações TIPI estão listadas no art. 8º, § 21 da Lei 10.865/2004.
25/01/2021
A nova lei trouxe alterações importantes, entre elas o novo poder atribuído à Fazenda Pública: no caso das empresas em recuperação judicial, a Fazenda poderá requerer a decretação da falência em caso de descumprimento de parcelamento ou acordo fiscal
22/01/2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões..
09/12/2020
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12/20) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas.